Os Mauro Costa Mendes Cateb Diaries

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por de que este foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte de recursos e o valor necessário de modo a tua execução).

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser Umanizzare produzida ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o qual não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de alguns dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento de proceder do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação de Processo Civil.

Logo, nãeste há que se falar em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

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